Thiago Junqueira[1]Daniel Gelbecke
1. Introdução
A expressão latina vade mecum, que literalmente significa “vai comigo”,[2] tornou-se consagrada no meio jurídico para designar publicações de referência que acompanham o profissional em sua prática cotidiana. São obras caracterizadas pela funcionalidade, pela organização temática e pela utilidade imediata como instrumento de consulta.
Foi com esse propósito que organizamos a Coletânea de Leis – Direito dos Seguros, publicada pela Editora Roncarati. Seu lançamento ocorrerá em São Paulo, no dia 27 de agosto, durante o 3º Evento do Ciclo Atualizações Regulatórias em Seguro e Resseguro, promovido pela Escola de Negócios e Seguros (ENS), com o apoio institucional da AIDA Brasil.[3]
A iniciativa partiu da constatação de um desafio recorrente enfrentado por profissionais do setor: a dispersão, a fragmentação e a difícil localização das normas legais e infralegais que regem o mercado segurador brasileiro.
Ao consolidar, em um único volume, a nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) e os principais dispositivos normativos que conformam essa atividade, a obra busca oferecer uma ferramenta técnica, organizada e de fácil consulta, voltada a todos aqueles que atuam no campo do Direito dos Seguros. Não se trata de obra doutrinária ou interpretativa, mas de um repositório legislativo sistematizado, concebido para servir como apoio prático a advogados, seguradoras, resseguradoras, reguladores, corretores, magistrados, estudantes e demais operadores jurídicos da área.
2. Estrutura da obra
A coletânea organiza-se em quatro grandes blocos temáticos, voltados à sistematização do material legislativo e regulatório mais relevante:
1. Direito institucional do seguro, que compreende, entre outros, o Decreto-Lei nº 73/1966 e suas modificações posteriores, inclusive as introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025;
2. Direito material do seguro, com destaque para a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), na qual se indicam, sempre que aplicável, os dispositivos correspondentes do Código Civil de 2002;
3. Normas processuais e outras interfaces legislativas relevantes, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, a nova Lei de Licitações e a Lei da Liberdade Econômica;[4]4. Lista remissiva dos atos normativos infralegais expedidos pelo CNSP e pela Susep, selecionados com base em sua atualidade e relevância prática para o setor.
Essa última parte reúne 84 atos normativos, classificados por temas e organizados em ordem cronológica inversa, de modo a evidenciar a evolução regulatória e a facilitar a identificação dos instrumentos normativos mais recentes.
A seguir, como amostra do conteúdo da obra, apresenta-se uma seção da lista remissiva, composta por seis das treze categorias temáticas nela contempladas.[5]
3. Principais atos normativos do CNSP e da Susep: lista remissiva (parcial)
I. Estrutura e organização regulatória
1. Resolução CNSP nº 468/2024 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep
2. Instrução Normativa Susep nº 25/2024 – Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta (DIORE)
3. Circular Susep nº 708/2024 – Dispõe sobre o registro, suspensão, cancelamento e indeferimento de produtos
4. Circular Susep nº 700/2024 – Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital, conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório e sobre condições de estrutura de controle societário das supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos
5. Circular Susep nº 682/2022 – Dispõe sobre a codificação dos ramos de seguro e classificação das coberturas
6. Resolução CNSP nº 422/2021 – Dispõe sobre autorização da Susep para funcionamento, capitalização, operações e controle societário das supervisionadas
II. Atendimento ao consumidor, meios remotos e práticas de mercado
1. Resolução CNSP nº 445/2022 – Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização
2. Resolução CNSP nº 443/2022 – Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro
3. Resolução CNSP nº 440/2022 – Dispõe sobre os critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização
4. Circular Susep nº 643/2021 – Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Susep
5. Circular Susep nº 642/2021 – Dispõe sobre aceitação, vigência e elementos mínimos do contrato de seguro
6. Resolução CNSP nº 413/2021 – Dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete
7. Resolução CNSP nº 408/2021 – Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização
8. Circular Susep nº 605/2020 – Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar e intermediação
9. Resolução CNSP nº 382/2020 – Dispõe sobre boas práticas no setor de seguros, previdência complementar aberta e capitalização
10. Circular Susep nº 456/2012 – Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, estabelece seus efeitos nos produtos/planos e dá outras providências
III. Inovação, tecnologia e open insurance
1. Circular Susep nº 638/2021 – Dispõe sobre requisitos de segurança cibernética para sociedades supervisionadas
2. Circular Susep nº 635/2021 – Dispõe sobre o Open Insurance
3. Resolução CNSP nº 429/2021 – Dispõe sobre o funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Open Insurance
4. Resolução CNSP nº 415/2021 – Dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)
5. Circular Susep nº 598/2020 – Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos
6. Resolução CNSP nº 381/2020 – Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos
IV. Intermediação e distribuição de seguros
1. Resolução CNSP nº 434/2021 – Dispõe sobre a estipulação de seguros em apólices coletivas
2. Resolução CNSP nº 431/2021 – Dispõe sobre o representante de seguros
3. Circular Susep nº 510/2015 – Dispõe sobre a atividade de corretagem de seguros
4. Resolução CNSP nº 278/2013 – Dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução de prêmio
5. Resolução CNSP nº 295/2013 – Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro
6. Resolução CNSP nº 249/2012 – Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos
7. Circular Susep nº 443/2012 – Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro
8. Circular Susep nº 435/2012 – Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP n.º 233, 1º de abril de 2011
9. Circular Susep nº 428/2012 – Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência
10. Resolução CNSP nº 233/2011 – Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP
V. Seguros de Danos
1. Circular Susep nº 671/2022 – Dispõe sobre o seguro do ramo Fiança Locatícia
2. Circular Susep nº 670/2022 – Dispõe sobre o seguro stop loss
3. Circular Susep nº 662/2022 – Dispõe sobre o seguro garantia
4. Resolução CNSP nº 436/2022 – Estabelece diretrizes para o seguro de garantia estendida
5. Circular Susep nº 659/2022 – Dispõe sobre o seguro de garantia estendida
6. Circular Susep nº 639/2021 – Dispõe sobre os seguros do grupo automóvel
7. Resolução CNSP nº 407/2021 – Dispõe sobre o seguro de grandes riscos
8. Circular Susep nº 621/2021 – Dispõe sobre regras aplicáveis ao seguro de danos
9. Circular Susep nº 620/2020 – Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo patrimonial
VI. Seguros de Responsabilidade e Habitacional
1. Resolução CNSP nº 478/2024 – Estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de responsabilidade civil de veículo RC-V, para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas
2. Resolução CNSP nº 472/2024 – Dispõe sobre os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga
3. Resolução CNSP nº 460/2023 – Dispõe sobre o seguro de responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros
4. Resolução CNSP nº 447/2022 – Dispõe sobre o seguro habitacional
5. Circular Susep nº 637/2021 – Dispõe sobre os seguros do grupo de responsabilidades
6. Circular Susep nº 618/2020 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal
7. Circular Susep nº 617/2020 – Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada
4. Notas finais
A Coletânea de Leis – Direito dos Seguros não se propõe, como já mencionado, a uma sistematização teórica do ordenamento aplicável ao setor. Trata-se, antes, de um instrumento técnico e funcional, voltado à reunião e organização de normas e à facilitação de sua consulta por aqueles que atuam nas múltiplas dimensões do Direito securitário – contratual, regulatória, administrativa, empresarial ou acadêmica.
Embora inspirada na ideia tradicional do vade mecum, a obra assume uma identidade própria. Como o latim caiu em desuso, preferimos chamá-la simplesmente de “Coletânea de Leis”. Mas sim: ela foi feita para ir com você.
[1] Thiago Junqueira é Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Universidade de Coimbra. Sócio-fundador do escritório Junqueira & Gelbecke Advogados, é Professor de Direito do Seguro e Resseguro na FGV e Professor convidado da FGV Conhecimento e da Escola de Negócios e Seguros. Atualmente, exerce as funções de Diretor da AIDA Brasil e de Diretor de Relações Internacionais da Academia Brasileira de Direito Civil. Contato:
Daniel Gelbecke é Mestrando em Direito, Justiça e Impactos na Economia pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES – São Paulo) e Especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais pela FGV Direito Rio, em Direito Tributário e em Direito Processual Civil. Sócio-fundador do escritório Junqueira & Gelbecke Advogados. Contato:
[2] Conforme a junção de duas palavras: vade, do verbo vadere – “vai”; e mecum, contração de cum me – “comigo”.
[3] Para mais informações sobre o evento, consulte-se: https://ens.edu.br/eventos?slug=3o-evento-do-ciclo-atualizacoes-regulatorias-em-seguro-e-resseguro&oferta_id=81. Acesso em: 27 de julho de 2025.
[4] Advirta-se, por oportuno, que não houve, necessariamente, a transcrição integral de todos os diplomas legais incluídos. Em diversos casos, foram selecionados apenas os dispositivos legais considerados mais relevantes para o setor de seguros.
[5] O capítulo “Principais atos normativos do CNSP e da Susep: lista remissiva” foi organizado em treze partes temáticas, com o objetivo de facilitar a consulta por área de interesse. São elas: I. Estrutura e organização regulatória; II. Atendimento ao consumidor, meios remotos e práticas de mercado; III. Inovação, tecnologia e open insurance; IV. Intermediação e distribuição de seguros; V. Seguros de Danos; VI. Seguros de Responsabilidade e Habitacional; VII. Seguro Rural; VIII. Seguros de pessoas – cobertura de risco e sobrevivência; IX. Sustentabilidade, inclusão financeira e produtos verdes; X. Resseguro e cosseguro; XI. Regulação prudencial e financeira; XII. Governança, supervisão e conduta do mercado; e XIII. Atuação fiscalizatória da Susep: inquérito, processo sancionador e ajustes de conduta.
(29.07.2025)