Banco indenizará e ressarcirá cliente por incluir seguro em empréstimo
Magistrado considerou que inclusão de seguro prestamista no contrato de empréstimo é abusiva e coloca cliente em desvantagem excessiva
Banco deverá ressarcir e indenizar servidor público por venda casada de seguro prestamista em contrato de empréstimo. Decisão é do 15º JEC de Madureira/RJ, que considerou a inclusão de seguro abusiva e ilegal.
O que é seguro prestamista?
Trata-se de seguro vinculado a contratos de crédito ou financiamento, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo em caso de eventos que possam impedir o devedor de honrar seus compromissos. Geralmente incluem situações como morte, invalidez, desemprego involuntário ou doenças graves do tomador do empréstimo.
No caso, o cliente contratou empréstimo de R$ 45.900,00 com o banco. No entanto, ao revisar o contrato, descobriu a cobrança de R$ 1. 591, 94 relativo a seguro prestamista, não solicitado. Considerando a prática como venda casada, o cliente ajuizou ação contra o banco.
Fonte: Migalhas, em 20.07.2024