Barroso vota para anular lei que permite pagar plano de saúde no Pix
O relator entendeu que a norma do RJ usurpou da competência da União
Nesta semana o STF julga, em plenário virtual, a validade de norma do Estado do RJ que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, obrigando as operadoras a disponibilizarem modalidades de cartão de crédito, boleto digital e Pix. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela inconstitucionalidade da norma por entender que ela usurpou da competência da União.
A ADIn 7.023 foi ajuizada pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde contra a lei 9.444/21 do Estado do Rio de Janeiro.
A entidade alega que a lei além de criar regras que geram graves prejuízos às operadoras, impõe obrigações não previstas em lei Federal e em disparidade com empresas que atuam em outros entes da federação, em violação ao princípio da isonomia.
Fonte: Migalhas, em 15.02.2023