Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD
Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora Prudential por vazamento de dados. Colegiado reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal de "dados sensíveis" tal como estabelece a LGPD. Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da Prudential. No processo, o autor afirma que contratou seguro de vida com a requerida, sendo em determinado momento informado de que seus dados foram acessados por terceiros.
Passado algum tempo, diz que teve ciência de que estelionatários estavam usando os referidos dados para compras e, assim, foi obrigado a efetuar boletim de ocorrência para ressalvar direitos.
Fonte: Migalhas, em 30.08.2023