Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência privada
Por Renan Xavier
É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente.
Com base nessa premissa, e julgando que houve omissão de informações no caso, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determinou que uma companhia de previdência privada transfira à família de um homem o saldo relativo ao plano de aposentadoria contratado por ele pouco antes de sua morte.
Fonte: Consultor Jurídico, em 22.10.2023