Impor contratação de seguro prestamista configura venda casada
Por Renan Xavier
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim, o juiz Fernando Nascimento Mattos, da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (DF) reconheceu a abusividade na contratação de um seguro prestamista e determinou que uma cooperativa de crédito devolva os valores cobrados a um produtor rural.
O prestamista é um tipo de seguro que é adquirido em conjunto com um empréstimo ou financiamento. Nele, há o oferecimento de apólice ao mesmo tempo que o crédito — seja empréstimo ou financiamento.
Fonte: Consultor Jurídico, 16.10.2023