Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre direito previdenciário (STJ)
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 786 do Informativo de Jurisprudência.
A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que as contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. A tese foi fixada no AREsp 1.890.367, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Fonte: STJ, em 18.09.2023