Lei que prevê prioridade de atendimento a doador de sangue é constitucional
Por Tábata Viapiana
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei do município de Andradina que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea em estabelecimentos comerciais, bancários e similares da municipalidade.
O entendimento do colegiado foi o de que inexiste inconstitucionalidade sobre toda e qualquer norma de iniciativa parlamentar dotada de conteúdo relativo, ainda que genericamente, a organização administrativa.
Fonte: Consultor Jurídico, em 18.12.2022