Medicações de alto custo e responsabilidade dos planos de saúde: Reflexões sobre o caso RESP 2.071.955 e a decisão do STJ
Por Dayanne Avelar
Demandas judiciais por acesso a tratamentos médicos revelam lacunas na definição de limites legais, resultando em grande judicialização e impactos negativos na saúde dos menos favorecidos
Os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição, servem como bases fundamentais para outros direitos e são frequentemente invocados como argumentos em demandas judiciais para acesso a tratamentos médicos e obtenção de medicamentos ou substâncias. No entanto, os limites para a concessão de liminares ou para a decisão final do judiciário não estão claramente definidos, resultando em uma grande judicialização e, muitas vezes, tendo impactos negativos na saúde dos pacientes menos favorecidos que deveriam ser beneficiados.
Fonte: Migalhas, em 03.05.2024