Ministro propõe que STJ revisite tema "rol da ANS" após lei sancionada
Na 2ª seção do STJ, ministro Raul Araújo alegou que, considerando a recente alteração legislativa, e a consequente mudança qualitativa no cenário jurídico, faz-se necessário que a Corte revisite o tema.
O ministro Raul Araújo propôs na 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 9, que o colegiado instaure Incidente de Assunção de Competência sobre o custeio de procedimento médico não previsto no rol da ANS.
Segundo o ministro, após a sanção da lei que considera o rol da ANS exemplificativo, faz-se necessário que a Corte revisite o tema à luz dos novos parâmetros legais de cobertura de tratamento de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS.
Fonte: Migalhas, em 09.11.2022