MP pode pedir que informação de sinistro conste em registro de veículo, diz STJ
Por Danilo Vital
O Ministério Público de Goiás poderá exigir, por meio de ação civil pública, que uma seguradora específica informe o Detran goiano quando houver o pagamento de indenização total por veiculado sinistrado, e que o órgão de trânsito inclua essa informação no Certificado de Registro do Veículo.
A tramitação da ação foi confirmada em julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando o colegiado, por maioria, afastou o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia classificado a pretensão como "juridicamente impossível".
Fonte: Consultor Jurídico, em 03.12.2020