Nancy propõe que STJ reconheça a superação da tese do rol taxativo da ANS
Por Danilo Vital
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo.
A proposta foi feita na tarde desta quarta-feira (23/8), quando o colegiado começou a se debruçar sobre três recursos especiais que questionam a aplicação da nova lei a casos antigos em que planos de saúde negaram a cobertura de procedimentos a seus beneficiários. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.
Fonte: Consultor Jurídico, em 23.08.2023