Oficina discute aspectos legislativos da Saúde Suplementar no país
O Comitê Estadual para as Demandas da Saúde promoveu na manhã de hoje (19) a 1ª Oficina de Direito da Saúde, no auditório do Complexo Judiciário, em Potilândia. O advogado José Luiz Toro da Silva apresentou a palestra “Saúde Suplementar – aspectos legislativos da saúde privada no Brasil” para mais de 100 profissionais da área do Direito e da Saúde.
Professor de Direito Comercial pela Universidade de Guarulhos, Toro é mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade McKenzie de São Paulo. Entre seus diversos livros publicados, destaca-se o “Manual de Direito de Saúde Suplementar – a iniciativa privada e os planos de saúde”.
Coordenadora das oficinas, que deverão ter periodicidade bimestral, a procuradora do MPRN, Adriana Torquato, adianta que a iniciativa prevê palestras como esta em 2015 e 2016, com temas que impactam na judicialização da saúde, em um instante de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Panorama
José Luiz Toro destacou que o Brasil possui mais de 50 milhões de usuários em sistemas privados de atendimento à saúde na área médica e outros 16 milhões no segmento odontológico. “Existe ainda um desconhecimento grande em relação a lei que regulamenta os planos de saúde, pois quem tem de dar saúde em sentido universal, integral, é o Estado, e muitas vezes o Judiciário é chamado para resolver impasses entre as operadoras e os seus beneficiários”, ressalta o professor.
Explica o especialista que existem negativas de coberturas infundadas, pelos planos, que não têm amparo na legislação mas também casos de pedidos de tratamentos que não estão previstos na legislação, por exemplo, procedimentos médicos experimentais. “Muitas vezes, o cidadão recorre ao Judiciário com liminares ou tutelas antecipadas para ter acesso a este tipo de cobertura, que não está prevista em lei”, observa Toro.
Ele cita que o novo Código de Processo Civil menciona 38 vezes o termo mediação, o que deve sinalizar um caminho para diminuir a demanda de ações na área da Saúde, com a solução de conflitos. “Se nós não fizermos nada, a quantidade de processos irá aumentar e muito, por isso as câmaras técnicas são iniciativas que podem diminuir esta litigiosidade”, exalta José Luiz Toro.
Fonte: TJRN, em 19.06.2015.