Plano de saúde deve cobrir terapias multidisciplinares para criança autista
Por José Higídio
Conforme a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando há expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Assim, a 4ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou, em liminar, que um plano de saúde forneça terapias multidisciplinares a uma criança autista, sem limite de sessões ou de duração.
Fonte: Consultor Jurídico, em 09.10.2023