RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.614.868-SP, DE 01.08.2016
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“Plano de saúde. Reajuste. Aumento na mensalidade por mudança de faixa etária. Autores idosos. Inadmissibilidade. Ilegalidade e abusividade no reajuste da mensalidade, em razão da idade do beneficiário com mais de 60 anos. Aplicação do Estatuto do Idoso, do CDC e da Lei 9.656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Inteligência da Súmula 91 do TJSP. Pleito de devolução dos valores pagos a mais, provido, diante da inaplicabilidade da prescrição ânua à espécie. Incidência da norma prevista no artigo 205 do Código Civil. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso dos autores parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré.” (e-STJ fl. 288).
Fonte: STJ, em 11.08.2016.