Seções Cíveis Reunidas editam Enunciado sobre ação de cobrança do seguro DPVAT (TJBA)
Os desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, reunidos em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (3), elaboraram Enunciado com o objetivo de orientar magistrados e advogados sobre o julgamento de ações de cobrança de seguro DPVAT.
"Compete ao juízo cível o processo e o julgamento da ação de cobrança do seguro DPVAT", diz o Enunciado, editado em razão dos diversos Conflitos de Competência que estavam sendo suscitados pelos magistrados. Muitos entendiam que os processos deveriam tramitar nas Varas de Relação de Consumo.
A edição do Enunciado foi proposta pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, em virtude de considerar que a matéria já "está pacificada há muito".
Fonte: TJBA, em 03.08.2017.