Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana
Ainda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado ao anular a cobrança de multa de uma empresa de estética que decidiu rescindir o contrato com uma operadora de plano de saúde.
De acordo com o processo, ao receber a solicitação, a operadora impôs multa rescisória por cancelamento antecipado e cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro. As cobranças foram anuladas em primeira instância. A operadora recorreu, mas o TJ-SP manteve a sentença.
Fonte: Consultor Jurídico, em 16.02.2021