(Excerto)
Sessão virtual teve início hoje (19) e será encerrada em 6/2
Confira, abaixo, os principais processos em julgamento:
Direito do paciente de aceitar ou recusar tratamento médico
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 642, o Supremo analisa norma do Conselho Federal de Medicina que reconhece o direito de pacientes capazes, lúcidos e conscientes de recusar tratamentos médicos, desde que informados sobre as consequências da decisão.
Transfusão de sangue contra a vontade do paciente
Na ADPF 618, o Tribunal discute a constitucionalidade de normas que obrigam médicos a realizar transfusão de sangue mesmo contra a vontade prévia ou atual de pacientes maiores e capazes, inclusive em casos envolvendo Testemunhas de Jeová.
Ativos ambientais e setor de seguros
Na ADI 7795, o Supremo examina dispositivo legal que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a adquirirem ativos ambientais, como créditos de carbono, em percentual mínimo anual. A discussão envolve a constitucionalidade da imposição desta obrigação ao setor privado.
Fonte: STF, em 19.12.2025