STF forma maioria contra ITCMD sobre previdência complementar
Prevaleceu, até o momendo, entendimento de que valores recebidos por beneficiários não se configuram como herança
STF formou maioria para considerar inválida a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL (plano gerador de benefício livre) e VGBL (vida gerador de benefício livre) no caso de morte do titular (tema 1.214).
O que são PGBL e VGBL?
São produtos de previdência privada oferecidos por seguradoras e entidades de previdência complementar. Ambos têm características que permitem acumular recursos para aposentadoria, mas diferem em estrutura, tributação e benefícios.
No recurso, os ministros analisam se, à luz dos arts. 125, § 2º, e 155, I, da CF, a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e ao VGBL pelos beneficiários em decorrência da morte do titular desses planos consiste em verdadeira "transmissão causa mortis", para efeito de incidência do imposto.
Fonte: Migalhas, em 12,12,2024