STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência
Relator, ministro Dias Toffoli votou para manter a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada
O STF começou a julgar pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular.
O julgamento ocorre em plenário virtual que se estende até a próxima sexta-feira, 28. Até o momento, votou o relator, ministro Dias Toffoli, contra a modulação dos efeitos.
Os embargos de declaração foram apresentados na tentativa de limitar os efeitos da decisão que já havia sido tomada pelo STF no Tema 1.214 da Repercussão Geral.
Fonte: Migalhas, em 23.02.2025