STJ confirma decisão que permitiu rescisão de seguro D&O de R$ 100 milhões
Por Rafa Santos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar que o exame de admissibilidade do recurso especial feito pelo tribunal de origem pode envolver o mérito da controvérsia. Diante disso, em casos que essa análise já foi feita, o STJ não pode acolher esse tipo de agravo em que seria imprescindível o reexame de elementos de fato, o que é inviável no âmbito do especial por força da Súmula 7.
Esse foi o entendimento do ministro Antonio Carlos Ferreira para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o direito de uma seguradora de romper uma apólice de seguro D&O no valor de R$ 100 milhões. A Súmula 7 estabelece que o simples pedido de reexame de prova não pode ser admitido em recurso especial.
Fonte: Consultor Jurídico, em 02.10.2022