STJ vai decidir se seguro habitacional pode excluir casos de vício construtivo
Por Danilo Vital
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese sobre a possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos resultantes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.301 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em Resps em tramitação no STJ ou interpostos em segunda instância.
A afetação se deu porque envolve celeuma que percorre as instâncias jurisdicionais há tempos, segundo Kukina, sendo necessário o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
Fonte: ConJur, em 19.12.2024