STJ valida permanência indefinida em plano de saúde via cláusula contratual
Por Danilo Vital
É abusiva a exclusão unilateral do usuário de plano de saúde, quando seu direito de manutenção por tempo indeterminado se baseia em "Termo de Opção" contratual assinado com a empresa contratante e devidamente aceito pela operadora.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para obrigar uma operadora a reincluir em plano de saúde um aposentado que, pelas regras previstas em lei, não teria direito a seguir como beneficiário.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29.06.2022