TJ/DF: Reajuste de plano coletivo não tem mesmos limites do individual
Operadora de saúde justificou aumento ao provar variação de custos
O TJ/DF negou recurso de um consumidor e manteve os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial. Decisão é da 1ª turma Cível, ao considerar que planos coletivos não estão sujeitos aos mesmos limites estabelecidos pela ANS para planos individuais.
Os apelantes contestavam a abusividade dos reajustes, alegando que superavam os limites estabelecidos pela ANS para planos individuais. Mas, segundo o acórdão, os planos de saúde coletivos empresariais não estão sujeitos aos mesmos limites de reajuste que os planos individuais, permitindo ajustes conforme a sinistralidade e variações dos custos médico-hospitalares.
Fonte: Migalhas, 17.03.2025