Colegiado considerou reajustes abusivos e aplicou índice da ANS
A 8ª câmara Cível Especializada do TJ/PE manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu plano de saúde como "falso coletivo" e declarou ilegais os reajustes aplicados com base na VCMH - Variação de Custos Médico-Hospitalares.
Com isso, o colegiado determinou a substituição dos aumentos pelo índice anual autorizado pela ANS para planos individuais ou familiares, além da restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O recurso foi relatado pelo desembargador Paulo Roberto Alves da Silva, que votou por negar provimento à apelação da operadora, mantendo integralmente a decisão da 33ª vara Cível do Recife/PE.
Fonte: Migalhas, em 10.01.2026