TJ/SP afasta reajuste de plano coletivo aplicado sem justificativa
Decisão considerou falta de clareza nos cálculos e violação aos direitos básicos do consumidor
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou reajustes aplicados por seguradora em plano de saúde coletivo. Na decisão, o colegiado concluiu que a operadora não comprovou a necessidade dos aumentos, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC.
O beneficiário alegou que os reajustes baseados em sinistralidade eram abusivos, já que não houve apresentação de documentos técnicos que justificassem os percentuais aplicados.
Em defesa, o plano defendeu a legalidade do procedimento, afirmando que se baseava no aumento de custos médico-hospitalares e no equilíbrio contratual.
Fonte: Migalhas, em 28.09.2025