TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de home care
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde.
Esse foi o fundamento aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP para determinar que uma operadora custeie o serviço de home care na extensão integral prescrita no relatório médico de uma paciente com 90 anos.
Fonte: ConJur, em 06.02.2025