TJ/SP mantém multa de R$ 1,7 milhão a seguradora por telemarketing
Empresa efetuou ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa do Procon a companhia de seguros por ter efetuado ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento. O colegiado constatou que a empresa confirmou a realização das ligações e que a multa, de R$ 1,7 milhões, mostra-se razoável e proporcional à natureza, à gravidade das infrações e ao porte da infratora.
A companhia de seguros pleiteou a nulidade de processo administrativo que culminou com aplicação de multa sancionatória de R$ 1.787.083,50, imposta por ter efetuado ligações de telemarketing para os números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento.
Fonte: Migalhas, em 19.11.2021