Companhia discute com a Fazenda mato-grossense um suposto débito de ICMS superior a R$ 76 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a Bunge Alimentos a apresentar uma apólice de seguro-garantia para obter certidão positiva com efeitos de negativa - o que possibilita, entre outros, a participação em licitações e obtenção de empréstimos. A companhia do setor do agronegócio discute com a Fazenda mato-grossense um suposto débito de ICMS superior a R$ 76 milhões.
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O advogado Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados, destaca que a decisão reforça que o seguro-garantia pode ter prazo de vigência determinado. “As Fazendas costumam recusar a garantia com validade por entenderem que, assim, acabam ficando com uma dívida a descoberto”, diz.
O advogado explica que o STJ tem entendimento consolidado de que o seguro-garantia com prazo determinado é válido para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. “A Fazenda usa essa jurisprudência para dizer que se a apólice tem prazo de validade não serve para garantir o crédito tributário”, afirma (Tema 1203).
Fonte: Veirano Advogados, em 15.12.2025