Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro
Entendimento foi aplicado pelo TJ/SP em duas decisões recentes
Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes.
No primeiro processo, a seguradora celebrou com uma empresa contrato de seguro, cuja apólice garantia a indenização de danos causados à mercadoria durante a execução de transporte marítimo. A carga sofreu avaria durante a execução do contrato, motivo pelo qual indenizou a empresa com o capital previsto na apólice.
Depois disso, ingressou com ação regressiva em face da transportadora pedindo o pagamento daquele valor. A ré, em sua defesa, suscitou a incompetência da Justiça brasileira para julgamento da causa, uma vez que o contrato previu cláusula de eleição de foro estrangeiro.
Em 1º grau, o juízo não acolheu a exceção de incompetência por entender que o fato de haver cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato firmado entre a transportadora e a segurada não significa que a Justiça brasileira seja absolutamente incompetente para o processamento da demanda proposta pela seguradora sub-rogada.
Fonte: Migalhas, em 18.08.2022