TRF-3 derruba liminares sobre indexadores de previdência complementar
Para Ana Paula Oriola De Raeffray, a decisão preza pelo equilíbrio econômico-financeiro dos planos de previdência complementar
Tramitam, perante a Justiça Federal de Campinas/SP, ações civis públicas ajuizadas por sindicato nas quais se pretende a decretação de nulidade do § 2º do art. 4º da resolução CNPC 40/21, editada pelo próprio Conselho Nacional de Previdência Complementar. O objetivo é proibir qualquer alteração de indexador de correção de benefícios de previdência complementar.
Em 1ª instância, o juízo concedeu liminares aos trabalhadores, representados por sindicato. Agora, o TRF da 3ª região deu provimento aos agravos de instrumento interpostos por associação dos fundos de pensão, acatando o argumento de que o regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas, sendo o equilíbrio econômico-financeiro do plano o seu principal mote.
Fonte: Migalhas, em 27.02.2023