CIRCULAR SUSEP Nº 578, DE 26.09.2018
Altera a Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b"! e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no art. 53 da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, bem como o que consta do Processo Susep 15414.627619/2018-17, resolve,
Art. 1º Incluir o parágrafo 6º no artigo 2º da Circular SUSEP 574, de 17 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
"§ 6º Excepcionalmente, para o primeiro ano de atendimento a esse normativo, o prazo para envio da previsão orçamentária contida no caput, será até o dia 30 de novembro de 2018."
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM MENDANHA DE ATAIDES
(DOU de 28.09.2018 – pág. 80 – Seção 1)
