CIRCULAR SUSEP Nº 196, DE 17.07.2002
Revoga as normas referentes ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres - RCOVAT - e à cobrança de prêmios de seguros.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do Art. 36, alínea “b”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso II, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.001102/2002-28, de 15 de março de 2002,
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Circular SUSEP nº 19, de 29 de dezembro de 1967; a Circular SUSEP nº 5, de 26 de janeiro de 1968; a Circular SUSEP nº 1, de 7 de janeiro de 1969; a Circular SUSEP nº 22, de 26 de setembro de 1969; a Circular SUSEP nº 52, de 20 de outubro de 1970; a Circular SUSEP nº 5, de 10 de janeiro de 1972; a Circular SUSEP nº 16, de 31 de janeiro de 1972 e a Circular SUSEP nº 18, de 24 de maio de 1974.
Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2002.
Hélio Oliveira Portocarrero de Castro
Superintendente
(DOU, de 23.06.2002 - pág. 19 - Seção 1).
