CIRCULAR SUSEP Nº 329, DE 13.07.2006
Altera as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999, nos casos de sinistros de danos físicos atingindo partes comuns e instalações em condomínios.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do Art. 36, alíneas “b”, “c” e “h”, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002220/2006-87, que versa sobre a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999, nos casos de sinistros de danos físicos atingindo partes comuns e instalações em condomínios,
Resolve:
Art. 1º - Incluir os subitens 17.6.6 e 17.6.6.1 nas Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999, conforme a seguir:
“17.6.6 - Serão submetidos ao CRSFH, para definição sobre a forma de liquidação, os casos de sinistros que atinjam partes comuns e instalações em condomínios em que a proporção individual dos condôminos segurados ultrapasse a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e em que o condomínio aceite participar com a quota-parte que lhe compete nos prejuízos, porém não assume o pagamento à vista da quota-parte que lhe compete na obra de reposição.
17.6.6.1 - Os processos encaminhados ao CRSFH deverão ser instruídos, também, com os documentos comprobatórios dos entendimentos mantidos pela Seguradora com o condomínio e com os havidos com os construtores para a realização da obra de reposição”.
Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renê Garcia Jr.
Superintendente
(DOU de 18.07.2006)
