CIRCULAR SUSEP Nº 304, DE 19.10.2005

CIRCULAR SUSEP Nº 304, DE 19.10.2005

Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do Art. 36, alínea “i”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do Art. 24 do anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003401/98-50,

Resolve:

Art. 1º - Dispor sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM, na forma do anexo desta Circular.

Art. 2º - A SUSEP informará, com a devida antecedência, os valores da provisão de sinistros ocorridos e não avisados – IBNR a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Art. 3º - Esta Circular entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, ficando revogada a Circular SUSEP nº 137, de 22 de agosto de 2000.

Renê Garcia Jr.
Superintendente

(DOU, de 21.10.2005 - pág 67 - Seção 1).

ANEXO

Art. 1º - Os prêmios tarifários, por classe, ficam estabelecidos em:

Parágrafo único - O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF incidirá sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Nota da Editora: Foi alterado os valores do Art. 1º do anexo acima, conforme redação dada pela Circular SUSEP nº 332, de 04.12.2006.

Art. 2º - Para feito do seguro que trata esta Circular, a classificação das embarcações, bem como a descrição da respectiva codificação, ficam estabelecidas em:

CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES:

Descrição da codificação da área de navegação e da atividade ou serviço utilizada na tabela de Classificação das Embarcações:

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