CIRCULAR SUSEP Nº 499, DE 07.11.2014

CIRCULAR SUSEP Nº 499, DE 07.11.2014

Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 24 do anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.003401/98-50,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM, na forma do anexo desta Circular.

Art. 2º A Susep informará, com a devida antecedência, os valores da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2014, ficando revogada a Circular Susep nº 304, de 19 de outubro de 2005.

ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente

(DOU de 12.11.2014 – pág. 29 – Seção 1)

ANEXO

Art. 1º Os prêmios tarifários, por classe, ficam estabelecidos em:

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidirá sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Art. 2º Para efeito do seguro de que trata esta Circular, a classificação das embarcações e a descrição da codificação utilizada estão definidas nas seguintes tabelas:

Classificação das Embarcações

Descrição da codificação da área de navegação e da atividade ou serviço utilizada na tabela de Classificação das Embarcações:

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