(Nota: A Resolução CNSP nº 255, de 05.07.2012 referendou a Resolução CNSP nº 245, de 06.12.2011)
RESOLUÇÃO CNSP Nº 245, DE 06.12.2011
Revoga o § 2º do artigo 14 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das competências previstas no Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e nos Arts. 4º, § 1º, e 5º, §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 3/2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001743/2011-73, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, tendo em vista o disposto nos artigos 32, I e VI e VII do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,
Resolveu:
Art. 1º - Revogar o §2º do artigo 14 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2011.
Luciano Portal Santanna
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados
(DOU de 07.12.2011)
