PORTARIA COPEP/SUSEP Nº 001, DE 28.06.2017
Delegação de competência para autorizar a liberação à consulta pública dos produtos registrados nos ramos no âmbito de sua competência.
A Coordenadora da Coordenação de Seguros de Pessoas, Microsseguros e Planos de Previdência Complementar Aberta - COPEP da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 58 do Regimento Interno de que trata a Anexo I da Resolução CNSP nº 346, de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar à Divisão de Seguros de Pessoas e Microsseguros - DIPES a competência para autorizar a liberação à consulta pública dos produtos registrados nos ramos no âmbito de sua competência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA TRALHÃO
Substituta
(DOU de 29.06.2017 – pág. 27 – Seção 1)
