SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 019, DE 20.03.2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
EMENTA: RESGATE DE VGBL. NÃO-RESIDENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
O resgate de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre por não-residente no Brasil (residente nos EUA) está sujeito à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme prescreve o art. 685, inciso I, do RIR/1999, utilizando-se o código de receita 0473, para fins de retenção e recolhimento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, Art. 63; RIR/1999, Arts. 685, inciso I, 717 e 721; Resolução CNSP nº 140, de 2005.
Celso Toyoda
Auditor-Fiscal
p/Delegação de Competência
(DOU de 04.04.2013 - pág. 23 - Seção 1)
