DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 238, DE 22.05.2020
Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data anterior a 1° de janeiro de 2003.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 21 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 25 da Resolução CNSP n° 374, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.606318/2020-66, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as Deliberações publicadas em data anterior a 1° de janeiro de 2003.
§1°O disposto no caput não alcança as Deliberações destituídas de caráter normativo.
§2° A republicação de Deliberação revogada pelo caput que não se enquadre no disposto pelo art. 8° do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, se dará por rito sumário a ser estabelecido em norma específica.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de junho de 2020.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
(DOU de 25.05.2020 - pág. 18 - Seção 1)
