CIRCULAR BACEN Nº 4.012, DE 28.04.2020
Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de abril de 2020, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 40, § 2º, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º A data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata o art. 5º da Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, será 30 de junho de 2020.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA
Diretor de Fiscalização
(DOU de 30.04.2020 - pág. 57 - Seção 1)
