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Descrição/resumo da norma:
CIRCULAR BACEN Nº 3.151, DE 19.09.2002
Dispõe sobre a emissão de certificado de depósitos de títulos em garantia.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 31 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista as disposições da Resolução 3.022, de 19 de setembro de 2002,
DECIDIU:
Art. 1º Facultar aos bancos de investimento e aos bancos múltiplos com carteira de investimento a emissão do certificado de depósitos de títulos em garantia regulamentado pela Resolução 3.022, de 19 de setembro de 2002.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2002
Luiz Fernando Figueiredo
Diretor
