CIRCULAR SUSEP Nº 538, DE 25.05.2016
Altera o prazo previsto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 533, de 17 de março de 2016.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "c", "g" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.002650/2008-61,
Resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Circular Susep nº 533, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de agosto de 2016".
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente
(DOU de 30.05.2016 – pág. 55 – Seção 1)
