Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.045, DE 10.10.2002
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 263, DE 31.03.2022
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.045, DE 10.10.2002
Divulga procedimento a ser adotado no sistema de tramite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet.
Reportando-nos ao Comunicado n. 8.422, de 08.05.2001, esclarecemos, para efeito da interpretação do leiaute constante da transação PDIC600, transmitido por meio do aplicativo PSTAW10, sob o documento 5012, arquivo AJUD300, referente ao BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01) e DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto:
02) no Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, que as instituições financeiras deverão observar a nova descrição do leiaute constante da transação PDIC600 ou no endereço do Banco Central na Internet - www.bcb.gov.br/htms/pedjud.asp (opção Layout dos arquivos de solicitações judiciais recebidos pelas instituições), referente ao item 3.1 (registros de envolvidos), nos campos de nomes “NOME - ENVOLVIDO”, “BANCO-ENVOLVIDO”, “AGENCIA-ENVOLVIDO” e “CONTA - ENVOLVIDO”.
2. Cabe ressaltar que a interpretação das solicitações de BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01) e DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 02) deve ser feita de acordo com os casos a seguir:
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BLOQUEIO DE CONTAS - CODIGO ASSUNTO 01 |
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CAMPOS PREENCHIDOS |
AÇÃO |
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PRIMEIRO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Todas as contas do envolvido |
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NOME - ENVOLVIDO |
Serão bloqueadas. |
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SEGUNDO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Todas as contas do |
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NOME - ENVOLVIDO |
envolvido no banco indicado |
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BANCO - ENVOLVIDO |
serão bloqueadas. |
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TERCEIRO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Todas as contas do |
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NOME - ENVOLVIDO |
envolvido na agencia indicada |
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BANCO - ENVOLVIDO |
do banco serão bloqueadas. |
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AGENCIA - ENVOLVIDO |
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QUARTO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Apenas a conta |
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NOME - ENVOLVIDO |
indicada da agencia/banco |
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BANCO - ENVOLVIDO |
será bloqueada. |
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AGENCIA - ENVOLVIDO |
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CONTA - ENVOLVIDO |
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DESBLOQUEIO DE CONTAS - CODIGO ASSUNTO 02 |
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CAMPOS PREENCHIDOS |
AÇÃO |
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PRIMEIRO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
As contas do envolvido |
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NOME - ENVOLVIDO |
serão desbloqueadas. |
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SEGUNDO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Apenas as contas do |
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NOME - ENVOLVIDO |
envolvido no banco indicado |
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BANCO - ENVOLVIDO |
continuarão bloqueadas e todas as demais serão desbloqueadas. |
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TERCEIRO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Apenas as contas do |
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NOME - ENVOLVIDO |
envolvido na agencia indicada |
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BANCO - ENVOLVIDO |
do banco continuarão |
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AGENCIA - ENVOLVIDO |
bloqueadas e todas as demais serão desbloqueadas. |
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QUARTO CASO |
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CNPJ-CPF-ENVOLVIDO |
Apenas a conta indicada |
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NOME - ENVOLVIDO |
da agencia/banco continuara |
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BANCO - ENVOLVIDO |
bloqueada e todas as demais |
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AGENCIA - ENVOLVIDO |
serão desbloqueadas |
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CONTA - ENVOLVIDO |
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Brasília, 10 de outubro de 2002.
Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro
SERGIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA
Chefe
Departamento de Informática
JOSE ANTONIO EIRADO NETO
Chefe
