CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.104, DE 04.11.2003

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.104, DE 04.11.2003

Divulga procedimento a ser adotado com relação às solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet - BACEN JUD.

1. Reportamo-nos ao Comunicado n. 8.422, de 8 de maio de 2001, para informar as alterações no leiaute do documento 5012, arquivo AJUD300, constante da transação PDIC600 e do endereço do Banco Central na Internet - http://www.bcb.gov.br/?BCJUDTRANS transmitido por meio do aplicativo PSTAW10, referente ao BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01), DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 02), COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA (código do assunto: 03), EXTINÇÃO DE FALÊNCIA (código do assunto: 04) e SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (código do assunto: 05) no Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD.

2. Nesse sentido, as instituições financeiras deverão observar, a partir de 24 de novembro de 2003, a nova descrição do leiaute constante da transação PDIC600 ou no endereço do Banco Central na Internet - http://www.bcb.gov.br/?BCJUDTRANS (opção Layout dos arquivos recebidos pelas instituições), referente ao item 1. - TIPO DE LAYOUT: HEADER, onde foram inseridos os campos "VERSÃO DO LEIAUTE" e "DATA VERSÃO DO LEIAUTE", e nos itens 2.1 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 01 (BLOQUEIO), 2.2 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 02 (DESBLOQUEIO), 2.3 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 03 (COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA), 2.4 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 04 (EXTINÇÃO DE FALÊNCIA), 2.5 - CÓDIGO DO ASSUNTO:05 (SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES) onde foi inserido o campo "TELEFONE-SOLICITANTE". Também no item 2.5 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 05 (SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES) foram inseridos os campos "INFORMA-CONTAENVOLVIDO" e "INFORMA-ENDEREÇO-ENVOLVIDO".

Brasília, 4 de novembro de 2003.

Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro
Sérgio Almeida de Souza Lima
Chefe

Departamento de Informática
Fernando de Abreu Faria
Chefe

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