CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.229, DE 17.03.2006
Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
1. Tendo em conta o disposto nos arts. 5º da Lei 10.214, de 27 de março de 2001, e 19 do Regulamento anexo à Circular 3.057, de 31 de agosto de 2001, esclarecemos que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem observar os seguintes critérios e procedimentos com relação ao patrimônio especial constituído para cada um dos sistemas considerados sistemicamente importantes:
I - os títulos públicos federais utilizados para constituir o patrimônio especial são considerados pelos respectivos preços unitários utilizados pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, divulgados diariamente pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) e devem ser transferidos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para a conta de custódia de movimentação especial específica existente;
II - os títulos utilizados permanecerão indisponíveis, podendo ser substituídos por outros cujo valor financeiro, na data da substituição, apurado na forma do inciso I desta Carta- Circular, seja, no mínimo, equivalente ao dos títulos originalmente vinculados;
III - o valor dos títulos utilizados, apurado na forma do inciso I desta Carta- Circular, deve corresponder diariamente a, no mínimo, 100% (cem por cento) do patrimônio especial exigido pela regulamentação em vigor;
IV - a substituição deve ser feita até o dia útil anterior ao vencimento dos títulos, observando as regras operacionais do Regulamento do Selic, anexo à Circular 3.316, de 10 de março de 2006, Título 6, Seção 9, Capítulo 3, itens 30 e 31; e
V - na ocorrência de resgate de títulos da conta de patrimônio especial de câmara ou de prestador de serviços, o Deban somente autorizará a transferência dos recursos para o banco liquidante indicado após a comprovação de vinculação de novos títulos, cujo valor financeiro seja equivalente, no mínimo, ao dos títulos resgatados.
2. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2006.
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
José Antonio Marciano
Chefe de Unidade
