Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.234, DE 15.05.2006
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 246, DE 24.03.2022
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.234, DE 15.05.2006
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção à lavagem de dinheiro.
1. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento à recomendação nº 21 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro - GAFI/FATF, organismo intergovernamental no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), do qual o Brasil é membro efetivo, emitiu a Carta-Circular Coaf nº 013/05, de 5 de dezembro de 2005, alterando a lista de países e territórios considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, excluindo Nauru.
2. Em consequência as instituições citadas no art. 1º da Circular BCB nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e obrigadas nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem dispensar especial atenção aos negócios próprios ou propostos por terceiros relativos a bens, direitos, valores e prestação de serviço bancário internacional que, de qualquer modo, envolvam pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas em países, territórios e jurisdições considerados não-cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, quais sejam: Myanmar e Nigéria.
3. Nos casos em que fique evidenciada a existência de indícios de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, as operações ou propostas deverão ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais, na forma da regulamentação vigente.
4. Doravante, a observância da obrigação mencionada no item 2 deverá pautar-se na lista de países, territórios e jurisdições considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro divulgada nos normativos expedidos pelo Coaf e disponível no seguinte endereço da internet: http://www.fazenda.gov.br/coaf.
5. Fica revogada a Carta-Circular BCB 3.177, de 23 de março de 2005.
Brasília, 15 de maio de 2006.
Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais
Ricardo Liao
Chefe
