CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.247, DE 31.10.2006

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.247, DE 31.10.2006

Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

1. Tendo em vista as disposições previstas no MCR 16-3-9 e 16-7 2 e com base no MCR 16-1-3-n-, esclarecemos que o Banco Central do Brasil passará a adotar nova metodologia de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) relativamente às operações contratadas a partir de 01.11.2006.

2. Em decorrência, esta autarquia processará na conta - Reservas Bancárias-lançamentos de:

I - débito pelo valor total do adicional do Proagro;

II - crédito, na mesma data, do valor da remuneração devida ao agente do programa, deduzido do valor correspondente a 7,05% (sete inteiros e cinco décimos por cento), referente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a seguridade social (COFINS) e à contribuição para o PIS/PASEP, incidentes na fonte, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 31 de outubro de 2006.

Gerência-Executiva do Proagro (GTPRO)

João Batista da Silva
Gerente-Executivo, substituto

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