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PORTARIA MF Nº 706, DE 31.08.2015

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso XI, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e as respectivas faixas de margem de solvência passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

(DOU de 01.09.2015 - pág. 9 - Seção 1)

ANEXO I

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Ramo e/ou Atividade
Faixas de Margem de Solvência
(em R$)
Taxa de Fiscalização (em R$)
Matriz
Por UF
em que o estabelecimento opere adicionalmente
Pessoas
Abaixo de 5.741.234
14.628,67
731,44
De 5.741.234 a 22.964.934
31.507,89
1.575,40
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
67.516,91
3.375,85
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
144.036,07
7.201,81
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
212.195,99
10.609,80
Acima de 1.033.422.048
244.346,90
12.217,35
Danos
Abaixo de 5.741.234
22.505,64
1.125,30
De 5.741.234 a 22.964.934
45.011,27
2.250,56
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
90.022,54
4.501,12
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
180.045,09
9.002,26
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
212.195,99
10.609,80
Acima de 1.033.422.048
244.346,90
12.217,35
Todos os Ramos
Abaixo de 5.741.234
45.011,27
2.250,60
De 5.741.234 a 22.964.934
90.022,54
4.501,12
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
180.045,09
9.002,26
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
358.704,57
18.004,51
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
424.391,99
21.219,60
Acima de 1.033.422.048
488.693,80
24.434,70
Previdência Privada Aberta
Abaixo de 5.741.234
14.628,67
731,44
De 5.741.234 a 22.964.934
31.507,89
1.575,40
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
67.516,91
3.375,85
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
144.036,07
7.201,81
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
212.195,99
10.609,80
Acima de 1.033.422.048
244.346,90
12.217,35
Capitalização
Abaixo de 5.741.234
14.628,67
731,44
De 5.741.234 a 22.964.934
31.507,89
1.575,40
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
67.516,91
3.375,85
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
144.036,07
7.201,81
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
212.195,99
10.609,80
Acima de 1.033.422.048
244.346,90
12.217,35
Ressegurador Local
Abaixo de 5.741.234
67.292,51
 
De 5.741.234527,89 a 22.964.934
134.583,70
 
Acima de 22.964.934 a 114.589.120
269.167,40
 
Acima de 114.589.120 a 344.474.016
538.334,81
 
Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048
634.466,03
 
Acima de 1.033.422.048
730.597,27
 
Ressegurador Admitido
 
25.874,81
 

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