Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.721, DE 24.08.2015
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 146, DE 30.08.2021
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.721, DE 24.08.2015
Altera o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR).
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR),
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta Carta Circular, para o período de cumprimento de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.
Art. 2º Ficam incluídos no MCR - Documento 24 os seguintes anexos:
I - Anexo XIII - Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7);
II - Anexo XIV - Comunicação de Recolhimento de Deficiências ou Pagamento de Multa - MCR 6-7 (Modelo de Correspondência).
Parágrafo Único. Os Anexos XIII e XIV do MCR - Documento 24 devem ser utilizados pelas instituições financeiras sujeitas ao direcionamento dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio, nos termos e condições do MCR 6-7.
Art. 3º As novas planilhas eletrônicas que compõem o MCR - Documento 24 (Anexos) estarão disponíveis para download no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?CREDRURAL, a partir do dia 26 de agosto de 2015.
Art. 4º O demonstrativo do MCR - Documento 24 referente à posição do mês de julho de 2015 deverá ser remetido ao Derop até o dia 20 de setembro de 2015, juntamente com o da posição de agosto de 2015.
Art. 5º Fica revogado o Anexo VI (Códigos das Liberações Mensais de Crédito Rural) do MCR - Documento 24.
Art. 6º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
José Angelo Mazzillo Júnior
(DOU de 25.08.2015 - Seção 1 - pág. 33)
